Na tarde dessa quinta-feira (30), o prefeito Volmir Rodrigues, acompanhado do procurador Geral do Município, Tomaz Augusto Schuch, e do presidente da Câmara de Vereadores, Noeli Machado (Machado da Vitória), assinou a homologação da Lei 4280/2023 do Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis 2023).

A Lei 4280/2023 que foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, e encaminhada ao poder executivo para a sua homologação, entrou em vigor a partir da data de ontem, e dispõem entre suas proposições a seguinte:

Conforme o artigo 2°, o período de adesão ocorrerá de 10 de abril de 2023 à 30 de junho de 2023, devendo o interessado atender os requisitos e condições do Programa, mediante a avaliação da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município de Sapucaia do Sul.

Para maiores informações, acesse o site da Prefeitura de Sapucaia do Sul, no link https://leismunicipais.com.br/…/lei-ordinaria-n-4280…